A Constituição Federal estabelece no capítulo I, do seu...

a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

o juízo ou tribunal de exceção.

a inviolabilidade do domicílio, salvo na hipótese de desastre, vedado o ingresso em caso de flagrante delito.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

a prestação de assistência religiosa nas prisões civis, vedada nas de internação coletiva de militares em tempos de guerra ou paz.