Considere as seguintes normas constitucionais: I. A Rep...

#Questão 277924 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2012, TRT 11ª, Técnico Judiciário

Considere as seguintes normas constitucionais:

I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

São normas de eficácia limitada os preceitos indicados SOMENTE em

20/04/2018 às 09:38h

2 Votos

Todas as afirmações são corretas, porém a questão pergunta quais das afirmações são normas de eficácia limitada.

As normas constitucionais de eficácia plena são as mais fáceis de identificar nas questões de concurso. São aquelas normas que desde a entrada em vigor da Constituição já estão aptas a produzir eficácia. Por isso, são definidas como de aplicabilidade direta, imediata e integral.
As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral (o legislador pode restringir a sua eficácia).
Já as normas constitucionais de eficácia limitada têm a sua aplicabilidade indireta, mediata e diferida (postergada, pois somente a partir de uma norma posterior poderão produzir eficácia).

Verifica-se esta limitação nas afirmações I e III, pois são normas que dependem de complementação de lei posterior para especificá-las e produzir efeitos.

20/07/2017 às 06:21h

0 Votos

"II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." está correta afirmação de acordo com o art 5º da CF, inciso XI, não entendi o porquê dela está como errada na referida questão.

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