Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os i...

#Questão 277906 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2002, TRT 6ª, Técnico Judiciário

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O sigilo das comunicações telefônicas, protegido constitucionalmente, pode ser quebrado por ordem judicial, para instruir ação civil pública de improbidade administrativa.

  • 29/05/2021 às 04:41h
    3 Votos

    O sigilo da comunicação telefônica pode ser quebrado por ordem judicial no que diz respeito a investigação criminal ou instrução processual penal.

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