Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garant...

#Questão 277858 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Técnico

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e garantias individuais.

A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu.

  • 07/05/2021 às 04:16h
    0 Votos

    Salvo para beneficiar o réu.

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