Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constit...

#Questão 277839 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANCINE, Técnico Administrativo

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem

o direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, e a transmissibilidade desse direito aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

  • 27/09/2019 às 06:17h
    7 Votos

    CF/88 , Art. 5°


    XXVII -  aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

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