Segundo o art. 5º, incisos X, XII e LVI, da Constituição...

X ? são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado
o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XII ? é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de
dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal;

LVI ? são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;