Segundo o art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal,...

#Questão 277775 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UPE / UPENET / IAUPE, 2004, PM/PE, Policial Militar PM / Soldado

Segundo o art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, é correto afirmar que

  • 27/06/2018 às 08:29h
    3 Votos

    XXXIX ? não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação
    legal;

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