Segundo o art. 5º, caput, e seu inciso XII, da Constituiç...

#Questão 277769 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UPE / UPENET / IAUPE, 2004, PM/PE, Policial Militar PM / Soldado

Segundo o art. 5º, caput, e seu inciso XII, da Constituição Federal, é correto afirmar que

às pessoas jurídicas não é assegurado o direito de propriedade.

às pessoas jurídicas não é assegurado o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

às pessoas jurídicas é assegurado o sigilo de correspondência e das comunicações em geral.

às pessoas jurídicas não é assegurado o sigilo das comunicações telefônicas.

às pessoas jurídicas não é assegurado o sigilo de dados.

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