Segundo o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, é...
#Questão 277761 -
Direito Constitucional,
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
UPE / UPENET / IAUPE,
2004,
PM/PE,
Policial Militar PM / Soldado
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XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)
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