Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil,...

Aos estrangeiros residentes no Brasil não é ga-rantida a inviolabilidade do direito à igualdade.

Assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral, embora não tenham eles direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

O sigilo das comunicações telefônicas é invio-lável, salvo em caso de ordem emanada do Poder Executivo, independentemente de autorização ju-dicial.

Aos litigantes, em processo judicial ou administra-tivo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e re-cursos a ela inerentes.

O direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defender direitos, dependerão do pagamento de taxas.