Segundo a Constituição, para que exista crime é preciso...

lei que o defina, sendo indispensável que tal lei seja anterior ao fato;

lei que o defina, podendo a mesma ser anterior ou posterior ao fato;

lei ou ato administrativo que o defina, independendo se a lei ou ato é anterior ou posterior ao fato;

lei ou ato administrativo que o defina, sendo que a lei deve ser anterior ao fato ao passo que o ato administrativo pode ser posterior ao mesmo;

lei ou ato administrativo que o defina, sendo que o ato administrativo deve ser anterior ao fato ao passo que a lei pode ser posterior ao mesmo.