Dentre as garantias constitucionais do direito de propri...

#Questão 277682 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

Dentre as garantias constitucionais do direito de propriedade, prevê-se que

A) a pequena propriedade rural, definida em lei e desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para assegurar pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

B) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social será efetuada mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

C) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissível aos herdeiros, por seu caráter personalíssimo.

D) a propriedade particular poderá ser objeto de uso pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público, assegurada indenização posterior, independentemente da ocorrência de dano.

E) a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será sempre regulada pela lei brasileira, independentemente do que estabelecer a lei pessoal do de cujus

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