O art. 5º, inciso LXXVII, prevê a gratuidade das seguinte...

#Questão 277607 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UFPA, 2004, MPE/PA, Auxiliar de Serviços Gerais

O art. 5º, inciso LXXVII, prevê a gratuidade das seguintes ações:

  • 05/11/2020 às 02:03h
    0 Votos

    Letra B, são os chamados remédios constitucionais para defesa ou ameaça de lesão ao direitos e garantias fundamentais.

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