O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988...

o direito adquirido, a coisa julgada e a plenitude da defesa.

a coisa julgada, o sigilo das votações e o ato jurídico perfeito.

a plenitude da defesa e o ato jurídico perfeito.

a coisa julgada, a plenitude da defesa e o direito adquirido.

o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.