Sobre os direitos e garantias fundamentais, considere as...

#Questão 277577 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UFPR, 2007, Polícia Civil - PR, Auxiliar de Anatomia e Necropsia

Sobre os direitos e garantias fundamentais, considere as seguintes afirmativas:

1. A vida exterior, que envolve a pessoa nas relações sociais e nas atividades públicas, pode ser objeto das pesquisas e de divulgação de terceiros, porém a sua vida interior, os membros de sua família, seus amigos e sua intimidade integram o conceito de vida privada, inviolável nos termos da Constituição.

2. A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, além da prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, os crimes contra a administração pública.

3. É garantida a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença criminal condenatória.

4. Não haverá prisão civil por dívida, salvo na hipótese de não-pagamento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

29/01/2019 às 01:21h

4 Votos

A Súmula 619 STF foi revoogada em HC, segundo a qual "a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito", onde após a assinatura e aprovação por 3/5 do congresso em dois turnos, foi aprovado o Tratado de San José(Convenção Americana dos Direiros Humanos) o que tornaria esta questão nula, pois as alternativas corretas seriam 1 e 3, sendo incorreta a prisão do depositário infiel (4).

16/07/2020 às 04:55h

1 Votos

GABARITO A

CORRETAS 1,3 E 4

erro da 2:

A lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, além da prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, O TERRORISMO E OS CRIMES HEDIONDOS.(Os crimes contra a administração pública não são considerados)

10/06/2020 às 05:46h

1 Votos

Súmula Vinculante 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

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