Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a...

#Questão 277557 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Atendente de Recepção

Lucas - com prisão decretada em razão de não haver pago a pensão alimentícia devida aos filhos - ingressou na justiça com pedido de habeas corpus, sob a alegação de já haver pago as parcelas da pensão alimentícia reclamadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Para estar de acordo com a Constituição Federal, a prisão de Lucas deve ter sido decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou, no caso de flagrante delito no inadimplemento da pensão alimentícia, por ordem da autoridade policial competente.

  • 23/05/2021 às 05:09h
    1 Votos

    A ordem deve ser dada por autoridade judiciária competente.

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