A Constituição Federal assegura:...

3 Votos

XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em
caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,
durante o dia, por determinação judicial;

2 Votos

• D.
  

  A extradição de brasileiro naturalizado, nas hipóteses de prática de crime comum, após a naturalização, ou de suspeita de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

  
  ANTES DA NATURALIZAÇÃO. 

1 Votos

B - A intimidade e a vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo de dados, da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, salvo, em qualquer hipótese, por ordem judicial, para investigação civil ou criminal;

[...] no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

-

C - A validade jurídica da utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos, para fins de persecução criminal, desde que se trate de tráfico de drogas, crimes do colarinho branco ou crimes definidos em lei como hediondos;

[...] são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

-

D - A extradição de brasileiro naturalizado, nas hipóteses de prática de crime comum, após a naturalização, ou de suspeita de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

[...] nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.