Segundo a Constituição Federal, o sigilo das comunicaçõe...

#Questão 277490 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Arquivologista

Segundo a Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas:

  • 07/08/2019 às 06:35h
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    5º, inciso XII, da Carta de 1988:


    - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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