Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os i...

#Questão 277378 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2004, STJ, Analista Judiciário

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

O direito ao duplo grau de jurisdição constitui garantia relativa na ordem jurídica brasileira e permite a existência de decisões irrecorríveis.

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