O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários
todos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.
as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.
as pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.
as pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.
as pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.
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