Segundo a Constituição de 1988 são gratuitos para os rec...

#Questão 277177 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NUCEPE, 2006, SSP/PI, Agente Penitenciário

Segundo a Constituição de 1988 são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

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