. À vista do catálogo dos direitos individuais e coletivos da Constituição Federal (art. 5°), é correto afirmar que
a pena de multa pode ser cobrada dos sucessores do condenado.
a lei penal não retroagirá em hipótese alguma
é permitida a prisão civil por dívida tributária.
a extradição de estrangeiro por crime comum não pode ser concedida.
o Estado deve indenizar quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.
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