Sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e dever...

A liberdade de manifestação do pensamento, nos termos em que foi definida no texto constitucional, só sofre restrições em razão de eventual colisão com o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem.

São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia os crimes definidos como hediondos, na forma da lei.

Por ser direito personalíssimo, os indivíduos só têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

Nos termos do texto constitucional, a todos são assegurados, como direito individual, os meios que garantam a celeridade da tramitação do processo judicial e administrativo.

Com relação aos efeitos do mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal adota, de forma majoritária em suas decisões, a posição concretista individual intermediária.