Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previ...

#Questão 277064 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Advogado

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

C) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário uma indenização ulterior, se houver dano.

D) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

E) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

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