O decreto que instituir o estado de defesa determinará o...

#Questão 276917 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

restrições aos direitos de associação, sigilo de correspondência, sigilo bancário e fiscal.

restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e liberdade de imprensa.

restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

restrições aos direitos de associação, liberdade de imprensa, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

06/01/2018 às 12:40h

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A letra "D"está correta. O Art. 136 da CF informa que os direitos restringidos no estado de defesa podem ser:
1)direito de reuniõe
2)sigilo de correspondência
3)sigilo telegráfico e telefônico

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