Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da...

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da segurança pública, constitucionalmente fixada.

É cabível e constitucionalmente formal lei de iniciativa do Poder Legislativo estadual ou do DF que tenha por objeto a gestão da segurança pública.

  • 28/04/2019 às 02:25h
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    Gestao privativa do poder executivo

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