Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de...
#Questão 276794 -
Direito Constitucional,
Defesa do Estado e das instituições Democráticas,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
DPRF,
Agente Administrativo
19 Votos
O artigo 5º CF fala do direito da segurança juridica, já o artigo 6º da CF fala do direito da segurança pública
Direitos sociais
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Emenda Constitucional inseriu o direito ao Transporte nos direitos sociais
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