Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabi...

#Questão 276782 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Administrador (Classe A, Padrão I)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue os itens seguintes. A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

  • 22/01/2021 às 02:35h
    4 Votos

    EFICÁCIA LIMITADA pois "é assegura nos termos da lei".. não vem regulamentada direto na CF88

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