Acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à just...

#Questão 276763 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial Especializado

Acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.

Ao Conselho Nacional do Ministério Público compete receber e conhecer as reclamações contra os seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição.

  • 20/03/2019 às 12:31h
    2 Votos

    A CF em seu art. 130-A parágrafo 2 inciso lll.


     


    III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa


     


     

  • 13/06/2018 às 07:43h
    2 Votos

    ART 1130-A 2º PARÁGRAFO INCISO III

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis