Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção...
#Questão 276759 -
Direito Constitucional,
Funções Essenciais à Justiça,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
TJRJ/RJ,
Analista Judiciário
2 Votos
Art. 127
§ 2°Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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