No que toca às funções essenciais à justiça, a promoção...

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Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

        I -  promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

        II -  zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

        III -  promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

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