Lei que disponha sobre normas gerais para a organização...

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 CF/88 Art 61

  § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

        I -  fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

        II -  disponham sobre:

            a)  criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

            b)  organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

            c)  servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

            d)  organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

            e)  criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

            f)  militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.