Considerando a gestão de contratos e convênios no setor p...

#Questão 276690 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2012, INPI, Analista de Planejamento

Considerando a gestão de contratos e convênios no setor público, julgue os itens subsequentes.

A responsabilidade pela administração e exploração de transportes ferroviários e aquaviários entre portos brasileiros é exclusiva da unidade da federação onde esses portos estiverem localizados.

  • 11/09/2018 às 03:52h
    2 Votos

    Lei 12.815

    Art. 17. A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado.

    Obs.: diretamente, não exclusiva pela União, pois inclui também a delegatária ou entidade concessionária do porto organizado

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis