No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constitui...

#Questão 276676 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico de Controle e Administração

No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constituições estaduais, julgue os itens subsequentes.

Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

  • 05/12/2019 às 07:29h
    1 Votos

    CF, art 35, III - Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, "O estado ou a União intervirá nos municipios quando".

  • 22/06/2020 às 04:54h
    0 Votos

    Questão errada, a hipótese mencionada possui previsão na Constituição Federal e não na Costituição Estadual conforme mencionado. 

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