Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os...

#Questão 276667 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial Especializado

Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Todas as terras devolutas pertencem à União.

  • 01/10/2018 às 03:43h
    2 Votos

    Art.20.inciso II-as terras devolutas indispensáveis a defesa das fronteiras,das fortificações e construções militares,das vias federais de comunicação e a preservação ambiental,definidas em lei.

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