Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes...

#Questão 276665 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.

  • 04/02/2021 às 04:19h
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    E as normas de direito internacional?

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