No que concerne aos bens e servidores públicos, julgue os...

#Questão 276661 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2008, SEBRAE, Analista Técnico

No que concerne aos bens e servidores públicos, julgue os itens seguintes.

Constituem bens da União as terras devolutas de todo o território brasileiro.

  • 04/09/2018 às 06:33h
    1 Votos

    Art. 20. São bens da União: (EC no 46/2005):

    II ? as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortifcações
    e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental,
    defnidas em lei;

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