Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos....

#Questão 276604 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2008, Hemobrás, Analista de Gestão Corporativa

Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.

A fixação do subsídio dos ministros de Estado é da competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeita a sanção ou veto do presidente da República.

  • 26/02/2018 às 09:51h
    1 Votos

    Art. 49, VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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