Com relação à organização dos Poderes, à responsabilidade...

#Questão 276601 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

Com relação à organização dos Poderes, à responsabilidade do presidente da República e ao TCU, julgue os itens subseqüentes.

O defensor público da União tem legitimidade ativa para propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

  • 26/02/2018 às 09:39h
    0 Votos

    Art. 3º, 11417/06: São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
    VI - o Defensor Público-Geral da União.

  • 29/06/2020 às 04:02h
    0 Votos

    Por não ter legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento estão subordinados as Súmulas Vinculantes, podendo haver reclamação para o STJ em caso de não observancia.

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