Introduzido pela Constituição Federal de 1988, um instrum...

#Questão 276596 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2009, CEHAP/PB, Auxiliar de Serviços Administrativos

Introduzido pela Constituição Federal de 1988, um instrumento legal colocado à disposição do Poder Executivo passou a ser utilizado com frequência e, segundo seus críticos, deu ao presidente da República condição de impor-se ao Poder Legislativo, conduzindo a agenda política do país e aprovando suas propostas sem se submeter à tramitação dos projetos de lei. Esse instrumento chama-se

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