Sobre os Juizados Especiais, é correto afirmar:...

#Questão 276537 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Analista Judiciário

Sobre os Juizados Especiais, é correto afirmar:

É ilícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação.

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, mesmo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

07/05/2018 às 07:30h

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Lei 9.099/1995:
A) Art. 14, § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
B) Art. 18, § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.
C) Correta - Art. 13, § 2º
D) Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
E) Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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