Com relação à organização dos Poderes no Estado brasileir...

#Questão 276528 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE MA, Analista Judiciário

Com relação à organização dos Poderes no Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Não caberá recurso da decisão do TRE que conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos.

mediante decreto, sobre extinção de órgãos públicos. C O Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora, pode constituir comissões parlamentares de inquérito, as quais têm poder para quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados e determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.

O STF tem competência constitucional para rever e alterar a decisão do Senado Federal exarada em processo de apuração de crime de responsabilidade do presidente da República.

Aos juízes é vedado o exercício da advocacia perante qualquer juízo ou tribunal, antes do decurso de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

16/05/2019 às 04:32h

4 Votos

A questão aponta como certa a opção A. No entanto, o artigo 121, § 4º, inciso V, da CR disciplina que "Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção."

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