Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e à apli...

#Questão 276526 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço.

Se, durante o período da vacatio legis, a norma que vier a ser corrigida em seu texto por conter erros materiais, ensejando nova publicação, será considerada lei nova.

  • 26/02/2018 às 08:34h
    2 Votos

    Art 1º,§ 3o da LINDB: Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

    § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

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