A respeito da organização dos poderes, prevista na Const...

#Questão 276522 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Analista Judiciário

A respeito da organização dos poderes, prevista na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como as normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do DF e dos territórios.

  • 26/02/2018 às 10:05h
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    Art. 61, &1º, alínea d): organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

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