NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a
fiscalização contábil, financeira e orçamentária consistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.
permissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado.
convocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões.
adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.
autorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.
exercido pelo CN
Função tipica do poder legislativo.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
