No que concerne ao Título III da CF/88, que prevê a Orga...

#Questão 276514 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

No que concerne ao Título III da CF/88, que prevê a Organização do Estado Brasileiro, especificamente sobre a Administra-ção Pública, é correto afirmar que

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, cabendo ao administrador público definir os critérios de sua admissão.

a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é possível, para efeito de remuneração de pessoal de serviço público.

27/04/2020 às 09:02h

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Art.37 -XII

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