Julgue os itens a seguir, relativos à organização dos pod...
#Questão 276505 -
Direito Constitucional,
Organização dos Poderes,
CESPE / CEBRASPE,
2004,
SERPRO,
Analista de Assuntos Jurídicos
4 Votos
Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)
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