Julgue os itens a seguir, relativos à organização polític...

#Questão 276496 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Esporte, Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.

É indelegável o poder da União de legislar sobre direito penal.

  • 03/11/2018 às 06:38h
    4 Votos

    corrigindo: competencia privativa da união, privativa, logo delegavel pois nao e exclusiva da uniao.

  • 26/02/2018 às 09:19h
    2 Votos

    Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • 03/11/2018 às 06:37h
    1 Votos

    competencia privativa da união, privativa, logo indelegavel pois nao e exclusiva da uniao.

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