Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir....
Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do CONGRESSO NACIONAL para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.
Segue o artigo da CF/88:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
Pelos comentários da questão, verifico que alguns colegas tiveram dúvidas. De forma simples, SENADO não é CONGRESSO NACIONAL, assim como a CÂMARA também não. Congresso Nacional é a soma das duas casas, ou seja, Congresso Nacional é quando Senado e Câmara desenvolvem suas atividades em CONJUNTO. Assim, está errada a questão pois cita apenas uma casa. O fato dela integrar o CN não permite que ela atue sozinha.
Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do Congresso Nacional para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.
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