Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados...

#Questão 276434 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Técnico Administrativo

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1998, julgue os itens subseqüentes.

Não existem impedimentos para que, na forma da lei, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato apresente denúncias de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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